1. - A plantação ou sementeira de eucaliptos apenas é proibida a menos de vinte metros de terrenos cultivados e a menos de trinta metros de nascentes, terras de cultura de regadio, muros e prédios...

Ao poder conferido às câmaras municipais para autorizar as actividades, relativamente proibidas, previstas no art. 1 do DL n. 357/75, de 8 de Julho, são inerentes o de determinar a cessação da...

I - A reputar-se em vigor em 8-3-88 o DL 357/75 de 8-7, que sujeitava a autorização camarária todas as práticas de destruição do revestimento vegetal que não tivessem fim agrícola, bem como as...

I - As Câmaras Municipais tinham competência, nos termos do artigo 1 do DL 357/75, de 8 de Julho, para embargar os trabalhos de preparação de terrenos que levassem à prática da destruição do...

A excepção prevista no paragrafo unico do artigo 1 do DL n. 28039 so tem lugar quando o caminho publico que separa o terreno de cultivo do terreno onde estão plantados ou semeados eucaliptos tem mais...

I - A lei não autoriza o arrancamento de eucaliptos, acacias e ailantos quando as respectivas plantações ou sementeiras sejam anteriores as culturas, muros e predios urbanos a que se refere o artigo...

O direito de obter o arrancamento das árvores a que se referem o Decreto n. 13658, a Lei n. 1951 e o Decreto-Lei n. 28039 (eucaliptos, acácias-mimosas e ailantos) pressupõe que as plantações dessas...

I - O arrancamento de eucaliptos só é autorizado quando a plantação seja posterior às culturas, muros e prédios urbanos a que se refere o Decreto-Lei n. 28039, de 14 de Setembro de 1937, sem...

A lei não autoriza o arrancamento de eucaliptos, acacias e ailantos quando as respectivas plantações ou sementeiras sejam anteriores as culturas, muros e predios urbanos, a que se refere o artigo 1...

E pressuposto legal, para o exercicio do direito a obter o arrancamento das arvores, a que se referem o Decreto n. 13658, a Lei n. 1951 e o Decreto-Lei n. 28039, que as plantações tenham sido feitas...