081387 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Montenegro
Processo: 081387
Acórdão
Descritores: Tribunais portugueses, Competencia internacional, Regulação do poder paternal, Lei aplicavel, Menores, Nacionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013141
Nr Documento: SJ199201070813871
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/353788c9a4f10369802568fc0039fc29CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081387.93
Sumário
A competencia internacional dos tribunais portugueses a que alude o artigo 61 do Codigo de Processo Civil, existira sempre que ocorra uma das circunstancias previstas no seu artigo 65. O artigo 57 do Codigo Civil estabelece que as relações entre pais e filhos são reguladas, antes de mais, pela lei nacional comum dos pais. Sendo manifesta nos autos a nacionalidade portuguesa dos pais do menor, dai decorre a competencia pela lei portuguesa para derimir questões de relacionamento de pais e filhos, nomeadamente, no que toca a regulação do poder paternal.