027960 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não ha nulidade por falta de audiencia do arguido quando a acusação em processo disciplinar especifica reiterados comportamentos do arguido susceptiveis de integrar infracção disciplinar, em termos de este compreender com clareza o ambito, o sentido e o objecto da acusação dela se defendendo concretamente. II - Não ha falta de fundamentação do despacho punitivo quando este se reporta, ainda que por intermedio de outros concretamente invocados, a anteriores pareceres ou informações que apontam as razões da punição.