0210182 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Borges Martins
Processo: 0210182
Acórdão
Descritores: Aplicação da lei no tempo, Garantias de defesa do arguido, Garantias do processo criminal, Audiência de julgamento, Ausência do arguido em parte incerta, Notificação edital
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00033849
Nr Documento: RP200211200210182
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8425c178fe8b6a9780256cbf0037c1a1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0210182.8E
Sumário
Não deve aplicar-se a nova lei processual a um acto ou situação processual que ocorra em processo pendente ou derive de um crime cometido no domínio da lei antiga, sempre que da nova lei resulte um agravamento da posição processual do arguido ou, em particular, uma limitação do seu direito de defesa. Haverá que observar-se o regime processual imediatamente anterior ao estabelecido do Decreto-Lei n.320-C/00, de 15 de Dezembro, relativamente a um arguido que foi pronunciado em 8 de Outubro de 2001, mas prestou termo de identidade e residência antes da entrada em vigor desse diploma legal, pelo que, na impossibilidade da sua notificação pessoal da data da audiência de julgamento, deverá ser notificado editalmente dessa data com a cominação de que será julgado como se estivesse presente, (artigo 334 n.3 do Código de Processo Penal, na redacção da Lei n.59/98, de 25 de Agosto). Com efeito, caso se optasse pela aplicação da nova lei, resultaria um agravamento sensível da situação processual do arguido.