076798 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Castro Mendes
Processo: 076798
Acórdão
Descritores: Sociedade anónima, Assembleia geral, Anulabilidade, Balanço, Conselho fiscal, Acórdão, Erro de escrita
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028819
Nr Documento: SJ198904120767982
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d8c8a85a0f82419a802568fc003af751CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:076798.8F
Sumário
Os erros de escrita só podem ser emendados quando manifestos, induscutíveis e juridicamente relevantes o que não sucede se foi impugnado pela parte contrária, nem manifesto e se situa na parte do relatório que resume as alegações da ré. O balanço e anexo é um mapa de receita e despesa que deve apresentar, exacta e completamente, o valor do activo e do passivo, apresentado as respectivas contas com clareza, sinceridade e exactidão, para que seja dado conhecimento correcto da posição económica e financeira da empresa, não só aos sócios, como a terceiros. Daí a publicação dos balanços das sociedades anónimas. O conselho fiscal deve analisar a exactidão do balanço, considerar os critérios valorimétricos adoptados pela sociedade em ordem a verificar se eles conduzem a correcta avaliação do património social e dos resultados do exercício, devendo a assembleia geral examinar o balanço e mandar rectificar os erros que encontrar. Ora, na hipótese de a própria ré sociedade, relativamente à qual se pede a anulação da Assembleia Geral que aprovou o balanço e contas de exploração de determinado ano, admite a existência de faltas que tentou justificar, mormente quanto a determinada indemnização, irregularidades apontadas pelas instâncias e que o Supremo Tribunal de Justiça não encontra motivo para censurar, essa Assembleia Geral deve ser anulada.