028130 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 028130
Acórdão
Descritores: Autarquia local, Prédio, Arrendamento, Denúncia de contrato, Propriedade municipal, Autonomia local, Autorização prévia, Autorização ministerial, Justa indemnização, Caso julgado, Limites do caso julgado, Fundamentação do acto administrativo, Expropriação por utilidade pública
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042468
Nr Documento: SA119950629028130
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bde59b23dde373a0802568fc00392993CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:028130.CD
Sumário
Com a entrada em vigor da C.R.P. de 1976 e a consagração do princípio da autonomia local, a autorização prévia da denúncia do contrato de arrendamento de prédios das autarquias pelo Ministro da Administração Interna, exigida pelo art. 1 do Dec-Lei n. 45133, de 13/7/63, viola aquele princípio. A fixação legal de indemnização pela denúncia do contrato, em função das rendas pagas, não viola o princípio da justa indemnização consagrado no art. 62, n. 2 da C.R.P.. O caso julgado apenas abrange a decisão dada ao litígio sobre a relação material controvertida e não os fundamentos sobre que não houve decisão expressa. Assim, o facto de os considerandos de uma sentença se referir que o acto está fundamentado sem que haja decisão expressa sobre tal vício, não constitui caso julgado. É meramente conclusiva, carecendo de fundamentação de facto, a deliberação camarária que ordena o despejo de um prédio, propriedade do município, alegando "absoluta necessidade de utilização das instalações", sem concretizar factualmente esse juízo.