01937/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 01937/03
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Plano de urbanização da costa do sol, Licenciamento de obras, Alteração de plano de urbanização, Atribuições municipais
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00063837
Nr Documento: SAP2006112901937
Juízes: Rosendo Dias JoséPais BorgesSantos BotelhoCosta ReisMaria Angelina DominguesJorge de SousaAzevedo Moreira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0e07c88289a7ce8e8025725a0051530cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:01937.03.21
Sumário
O acto camarário que licenciou uma obra desconforme ao PUCS é, «eo ipso», impotente para o alterar. O DL n.º 37.251, de 28/12/48, que aprovou o PUCS, ao conferir às câmaras de Oeiras e de Cascais a competência para licenciarem obras realizáveis na área geográfica do Plano, reconheceu que os respectivos municípios detinham atribuições em matéria de urbanismo e de construção. Aliás, a existência dessas atribuições tornou-se inquestionável ante a edição do RGEU, do DL n.º 166/70, de 15/4 ou do DL n.º 100/84, de 29/3 – diplomas vigentes em 12/9/90. Assim, o despacho de um vereador da CM Cascais, que em 12/9/90 licenciou uma obra proibida pelo PUCS, não sofre da nulidade que derivaria de ser estranho às atribuições do respectivo município.
Texto
Acordam no Pleno da 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: O Ministério Público interpôs recurso do acórdão da 2.ª Subsecção da Secção de Contencioso Administrativo deste STA, constante de fls. 251 e ss. dos autos – aresto esse confirmativo da sentença do TAC de Lisboa que, por sua vez, negara provimento ao recurso contencioso dos autos – dizendo-o em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com o acórdão da mesma Secção, proferido em 28/11/2000, no processo n.º 46.445. Pelo acórdão de fls. 288 e ss., este Pleno reconheceu a existência da denunciada oposição e determinou o prosseguimento do recurso. O MºPº recorrente veio então alegar, oferecendo as conclusões seguintes: 1 – O MºPº intentou recurso contencioso da declaração de nulidade do despacho do vereador do pelouro do urbanismo, da CM Cascais, de 12/9/90, que aprovou o projecto de obras de alteração numa moradia particular. 2 – Esta alteração tinha em vista a adaptação desta para estabelecimento de clínica médica. 3 – A referida moradia insere-se na determinada zona residencial HD do Plano de Urbanização da Costa do Sol (PUCS), aprovado pelo DL n.º 27.251, publicado no Diário do Governo de 28/12/48. 4 – Este projecto representa alteração das prescrições decorrentes do PUCS. 5 – Na verdade, afecta ao uso como estabelecimento de clínica médica aquela moradia cuja utilização o Plano prevê para habitação, autoriza números de pisos e índice de ocupação superiores aos limites máximos prescritos e elimina o afastamento ao limite poente. 6 – Por esse motivo, e atento o disposto no art. 1º, § 1º, do DL n.º 37.251, de 28/12/48, a aprovação deveria ter sido precedida de acto do Ministro das Obras Públicas, que alterasse as especificações do referido Plano de Urbanização para aquela zona, o que não se verificou. 7 – Deve considerar-se em vigor o PUCS a partir de 1953 e na data da prolação do acto recorrido, como implicitamente decorre da aprovação do seu regulamento e posterior alteração, por despachos do Ministro das Obras Públicas de 17/2/1959 e 14/2/1962, respectivamente. 8 – Não cabe nas atribuições da CM Cascais ou do presidente e vereadores respectivos o poder de alterar as prescrições do PUCS. 9 – O vereador da CM Cascais, ora recorrido, praticou, pois, acto fora da esfera de atribuições, gerador de nulidade – art. 88º, n.º 1, al. a), do DL n.º 100/84, de 29/3. 10 – Em consequência, o acto recorrido enferma de vício de incompetência absoluta, por falta de atribuições, geradora de nulidade (art. 88º, n.º 1, al. c), do DL 100/84, de 29/3). 11 – Deste modo, deve revogar-se o acórdão recorrido. Não houve contra-alegação. A matéria de facto pertinente é a dada como provada no acórdão «sub censura», a qual aqui se dá por integralmente reproduzida – como se estabelece no art. 713º, n.º 6, do CPC (cfr. os artigos 726º e 749º do mesmo diploma). Passemos ao direito. A primeira tarefa a empreender consiste em apurar se os dois acórdãos em confronto reciprocamente se opõem, como denuncia o aqui recorrente, já que o aresto de fls. 288 e ss., assertivo da existência de tal oposição, não resolveu definitivamente o assunto (cfr. o art. 766º, n.º 3, do CPC – pois é jurisprudência constante deste STA que o regime desta espécie de recursos continua a ser o previsto nos arts. 763º e ss. do referido diploma). O nuclear e decisivo problema de direito que os dois acórdãos teriam solucionado em sentidos díspares consiste em saber se, no domínio da vigência do PUCS (e, simultaneamente, do DL n.º 166/70, de 15/4, e do DL n.º 100/84, de 29/3), os Municípios de Cascais ou de Oeiras dispunham de atribuições que permitissem aos seus órgãos camarários licenciar obras repugnantes àquele Plano na área municipal por ele geograficamente abrangida; ou se, ao invés, tais licenciamentos incumbiam, «ex lege», ao Ministro das Obras Públicas. Ora, é flagrante que os arestos em confronto proferiram, sobre essa fundamental «quaestio juris», decisões opostas: pois o acórdão fundamento asseverou que todo o licenciamento de obras violadoras do PUCS implicava uma alteração («em pormenor») dele e que daí advinha que, nos termos dos arts. 1º, § único, 4º e 5º do DL n.º 37.251, de 28/12/48 (que aprovou o PUCS), competisse ao referido Ministro autorizá-las – sendo nulo, por falta de atribuições o acto dos órgãos camarários que licenciasse tais obras; enquanto o acórdão recorrido decidiu que o licenciamento de obras ofensivas do PUCS, por não acarretar «eo ipso» uma alteração do Plano, continuava a integrar as atribuições municipais – ainda que fosse um acto ilegal e, por isso, anulável. Portanto, um dos acórdãos afirmou, e o outro negou, que os actos do género coubessem nas atribuições do município – o que mostra que eles realmente emitiram juízos contrários sobre o mesmo problema fundamental de direito. E, adquirido que existe, «in casu», a oposição justificativa da admissibilidade do presente recurso, estamos em condições de passar ao seu conhecimento. O acto contenciosamente impugnado foi o despacho de um vereador da CM Cascais, datado de 12/9/90, que licenciou as obras de alteração de uma moradia, situada na área abrangida pelo PUCS, com vista a adaptá-la a uma clínica médica. Nenhuma dúvida há nos autos quanto à ilegalidade desse despacho, enquanto permissivo de que se construísse por forma a ofender as prescrições do PUCS. Mas, porque interpôs o recurso contencioso mais de quatro anos depois da prolação do acto, o MºPº acometeu-o pela única via apta a evitar um imediato juízo de extemporaneidade – asseverando a nulidade do despacho, que filiou na falta de atribuições do Município de Cascais para alterar o PUCS mediante o licenciamento de obras por ele não admitidas. A 1.ª instância entendeu que o despacho impugnado não consubstanciava uma qualquer alteração do PUCS, mas apenas um acto que lhe era pontualmente desconforme e cuja ilegalidade, aliás, entretanto se sanara pelo decurso do tempo – razão por que negou provimento ao recurso contencioso. Como vimos já, o acórdão recorrido manteve-se dentro dessa linha decisória, confirmando a sentença por inteiro. E, no presente recurso, o MºPº ataca o aresto da Subsecção, insistindo na caracterização do despacho recorrido como alterador do PUCS e, portanto, na falta de atribuições do município para a prática de actos desse preciso tipo. Para um melhor ordenamento da decisão a proferir, convém que distingamos desde já as duas únicas causas (ditas ou sugeridas no recurso) que, operando independentemente uma da outra, poderiam levar à revogação do acórdão «sub censura»: por um lado, o município de Cascais podia carecer das atribuições indispensáveis à validade do despacho porque este configurava uma genuína alteração do PUCS; por outro lado, podia carecer delas porque o DL n.º 37.251 simplesmente lhas negara ou retirara (sendo então desnecessário qualificar o acto como alterador do Plano). Ou seja: na primeira hipótese, o município manteria atribuições gerais em matéria de licenciamento urbano na área do PUCS, mas não as deteria para praticar o acto contenciosamente impugnado porque este constituía uma alteração ao Plano – e tudo indica ser esta a tese defendida no presente recurso; na segunda hipótese, o município estaria legalmente privado de tais atribuições sempre que os licenciamentos pretendidos se afastassem das prescrições do Plano – e, então, o problema já não radicaria tanto na aptidão do licenciamento para alterar o PUCS, mas, sobretudo, na sua potencialidade para o ofender. Portanto, a conclusão de que o acto é nulo por falta de atribuições pode fundar-se em qualquer uma das duas possibilidades que acima distinguimos. E começaremos por atentar naquela que o ora recorrente mostrou preferir. Como constatámos, toda a argumentação do MºPº, aqui recorrente, assenta na ideia de que o licenciamento de uma obra repugnante ao PUCS traduz uma alteração deste – e, nessa exacta medida, constitui um acto nulo, por falta de atribuições do município. Mas esse raciocínio não é convincente nem persuasivo. Decerto que, entre as múltiplas atribuições do Município de Cascais, não se inseria nem insere a de alterar o PUCS; e, como o poder para alterar segue o poder para criar, logo se vê que incumbia à Administração central, donde o PUCS emanou, alterá-lo, se acaso lhe aprouvesse. É, pois, exacto que nenhum órgão da CM Cascais podia agir sobre o PUCS, alterando-o. Contudo, importa não esquecer que o PUCS era, por natureza, um regulamento administrativo. Sendo assim, qualquer alteração que se lhe introduzisse havia de ter igual natureza (ou, então, uma força normativa superior), sem a qual a conduta, ainda que intencional, tendente a alterar o PUCS não produziria minimamente o seu efeito, por falta de uma medida comum entre a coisa alterável e a acção alteradora. E assim se percebe que há, mesmo, uma impossibilidade lógica de se atribuir ao acto contenciosamente recorrido qualquer aptidão para alterar o PUCS. Tal acto constituiu a decisão individual e concreta de um pedido de licenciamento individualizado. Mas, enquanto pronúncia apenas singular, ele era impotente para incidir sobre normas gerais e abstractas, alterando-as – já que esse efeito pressuporia que, «contra naturam», o acto administrativo trouxesse em si uma tendência para a generalidade e a abstracção. Aliás, é fácil mostrar que a tese perfilhada pelo recorrente, se transposta em termos universais, conduziria ao resultado absurdo de todos os actos administrativos ilegais serem nulos. Com efeito, se em cada acto ilegal víssemos, não a mera desconformidade à lei, mas antes uma pulsão de sobrevivência capaz de alterar a lei violada e de a acomodar à pronúncia emitida, forçoso seria que todos eles fossem nulos por usurpação da função legislativa. E, como esta consequência é absolutamente inaceitável, é necessário negar o seu antecedente, ou seja, que os actos administrativos ilegais veiculem alterações às normas que ofendam. É agora inequívoco que a almejada nulidade do acto não pode provir de uma sua imaginária aptidão para alterar o PUCS. Portanto, resta-nos ver se tal forma de invalidade não advirá da outra hipótese que acima colocámos – a de o próprio DL n.º 37.251 excluir que os órgãos do Município de Cascais praticassem actos dessa espécie. Foi basicamente nesta linha que se manteve o acórdão fundamento, que interpretou vários preceitos do diploma por forma a concluir que ele remetia para a Administração central o licenciamento das obras que desobedecessem às disposições do PUCS; e, segundo o aresto, essa solução legal dever-se-ia ao facto de tais obras serem encaradas pelo legislador como implicando uma «alteração de pormenor dos interesses públicos previamente definidos pelo Governo». Mas não podemos seguir o acórdão fundamento – nem no seu percurso argumentativo, nem nos seus resultados. Surgido ainda antes do RGEU (aprovado pelo DL n.º 38.382, de 7/8/51), o DL n.º 37.251 veio sujeitar a um prévio controle administrativo os projectos de obras a realizar na área abrangida pelo PUCS. No seu art. 4º, o diploma dispôs que as câmaras de Oeiras e de Cascais poderiam «autorizar» a realização de qualquer obra que obedecesse às disposições do Plano, ainda que os projectos assim «aprovados» fossem alvo de uma fiscalização «a posteriori», por parte da Administração central – pois, nos termos do § único do artigo, as câmaras deveriam remeter mensalmente à Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização (DGSU) «duplicados dos projectos aprovados no mês anterior, acompanhados de cópias dos pareceres que obtiveram e dos termos em que foram concedidas as respectivas licenças». Portanto, este art. 4º estabelecia duas regras claras – a de que, na área abrangida pelo PUCS, não se podia edificar sem prévia licença camarária e a de que as câmaras de Oeiras e Cascais dispunham de competência para imediatamente licenciarem quaisquer projectos de obras que considerassem respeitadores do PUCS. Quanto às obras desconformes ao PUCS, o DL n.º 37.251 veio, muito naturalmente, proibi-las. Assim, a 1.ª parte do art. 5º do diploma dispôs que «a licença para realização» de tais obras «só» poderia «ser concedida mediante prévia autorização dada nos termos do § único do art. 1º». Ora, isto significava duas imediatas coisas: «a contrario», que as câmaras não podiam licenciar obras desrespeitadoras do PUCS; «recte», que ainda se entreabria a possibilidade – e veremos «infra» o seu «quomodo» – de se licenciarem projectos que, ao tempo da sua apreciação pelos serviços camarários, não obedecessem às disposições do Plano. E o preceito continuava, descrevendo o procedimento a seguir nos casos em que as câmaras se abstivessem imediatamente de licenciar por acharem que as obras projectadas desobedeciam às prescrições do Plano: as câmaras enviariam à DGSU os projectos das obras, acompanhadas dos pareceres técnicos dos serviços camarários, e aquela Direcção-Geral daria sobre eles o seu «parecer» num certo prazo, cujo singelo decurso significaria que o «parecer» era de aprovação. Afirmámos que a 1.ª parte do art. 5º consentia um licenciamento excepcional de obras desconformes ao Plano e que, para se atingir esse desiderato, remetia para a «autorização dada nos termos do § único do art. 1º». Este preceito tinha a redacção seguinte: «em casos especiais, sobre propostas fundamentadas dos municípios interessados, favoravelmente informadas pela Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização, poderá o Ministro das Obras Públicas autorizar, por despacho, alterações de pormenor que não contrariem as normas gerais a que obedeceu a elaboração do plano». Ora, foi nesta norma que o acórdão fundamento se baseou para discernir a falta de atribuições dos municípios em sede de licenciamento de tais projectos. Mas o § único do art. 1º exige uma outra interpretação, que perfeitamente o conjugue com o procedimento previsto no art. 5º, que atrás ficou descrito. Para harmonizarmos as duas normas, figuraremos algumas das possibilidades subsequentes aos pedidos de licenciamento, formulados por particulares. Assim, se a câmara não tivesse a absoluta certeza de que o projecto de obras obedecia às prescrições do PUCS, abster-se-ia de imediatamente o licenciar, nos termos do art. 4º, e remetê-lo-ia à DGSU. Iniciava-se, deste modo, o procedimento previsto no art. 5º, que acima descrevemos. Se a DGSU considerasse que, afinal, o projecto era conforme ao PUCS, emitiria parecer em que lhe daria aprovação; e, se a DGSU nada dissesse, o seu silêncio valeria também como aprovação – ficando aberta, em ambos os casos, a via para o licenciamento. Ao invés, se a DGSU, concordando com a posição (mais ou menos convicta) da câmara, concluísse que o projecto não obedecia às disposições do PUCS, emitiria parecer em que o desaprovaria. Ora, e «ex vi» da 1.ª parte do art. 5º, «a contrario sensu», esse parecer negativo vincularia a câmara a indeferir o pedido de licenciamento da obra – pois, sendo a obra desconforme ao Plano e faltando a «prévia autorização dada nos termos do § único do artigo 1º», a licença não podia ser concedida. Resta perceber a outra função do § único do art. 1º. Como esta última norma não concernia a licenciamentos de obras, mas antes se relacionava com «alterações de pormenor» do PUCS, ademais precedidas de um procedimento próprio, é cristalino que a intervenção do Ministro das Obras Públicas se situava fora, e eventualmente a jusante, do processo tendente a licenciar construções determinadas. Assim, ante a impossibilidade legal de licenciamento de um projecto reprovado pela DGSU, os arts. 1º, § único e 5º abriam a hipótese de, pela via extraordinária das «alterações de pormenor» ao PUCS, esse projecto ainda ser realizável no futuro; mas isso de modo algum significava que o ulterior despacho do Ministro das Obras Públicas – autorizando as «alterações de pormenor» que tornariam admissível o projecto – fizesse parte do procedimento de licenciamento da construção. Portanto, não tem qualquer apoio na «ratio» do DL n.º 37.251 a ideia de que o Ministro das Obras Públicas era a entidade competente para se pronunciar sobre pedidos de licenciamento de obras desconformes ao PUCS. Aliás, a extravagância de uma tal solução diz tudo sobre o seu valor. E a interpretação do diploma, feita pelo acórdão fundamento, é até decisivamente afastada pela própria letra do art. 5º, a qual – ao dizer que «a licença para realização de obras não abrangidas pelo artigo anterior só poderá ser concedida mediante prévia autorização» – evidencia que o legislador quis distinguir a «licença» da «autorização» (para se introduzirem «alterações de pormenor» no PUCS), atribuindo aquela às câmaras e esta ao Ministro. Ademais, seria fonte da maior perplexidade que as atribuições municipais – interesses genéricos que constituem as derradeiras finalidades a realizar por esses entes – existissem ou se desvanecessem consoante os licenciamentos camarários observassem ou ofendessem o PUCS. É que os actos são conformes ou estranhos às atribuições das pessoas colectivas de direito público consoante se ajustam, ou não, aos fins últimos por elas prosseguidos; e já atrás demonstrámos que esse ajustamento dos actos aos fins é independente do valor intrínseco dos actos – pois trata-se de saber se os actos são meios que se relacionam objectivamente com o fim (questão ontológica, que se resolve através de um juízo de realidade), o que é assaz diferente de se apurar se eles são válidos em si mesmos (questão axiológica, que supõe um juízo de valor). Ora, não pode duvidar-se que o DL n.º 37.251 cometeu às câmaras de Oeiras e Cascais a tarefa de licenciar as obras a fazer na área do PUCS – ainda que se tratasse de uma actividade controlada, «ex ante» ou «ex post», pela Administração central. Consequentemente, o próprio diploma de 1948 já incluíra esse fim urbanístico entre as atribuições daqueles municípios, sendo inusitado que se diga que tais atribuições só persistiam relativamente a actos legais. E, sobretudo, surpreende que isso seja afirmado relativamente a um despacho emitido em 1990. Nessa altura, e ante o que se dispunha no RGEU, no DL n.º 166/70 e no DL n.º 100/84, era absolutamente certo que todos os municípios tinham atribuições – e os órgãos camarários competências – em matéria de urbanismo e de edificação. E esta firme realidade normativa tornava ainda mais cristalino aquilo que já resultava do DL n.º 37.251 – que o despacho contenciosamente impugnado, como acto licenciador de uma obra, se incluía nas atribuições do Município de Cascais, independentemente da ilegalidade (fautora, à época, de mera anulabilidade) de que o despacho enfermava enquanto ofensivo do PUCS. Ante o exposto, temos agora por adquirido que o acto impugnado no recurso contencioso dos autos não era estranho às atribuições do Município de Cascais – fosse por implicar uma alteração do PUCS, fosse em virtude de o DL n.º 37.251 expressamente recusar que tal município detivesse as atribuições que seriam prosseguidas pelo licenciamento de certas obras na área geográfica do Plano. Sendo assim, a decisão ora recorrida mostra-se exacta e merece ser inteiramente confirmada. Nestes termos, acordam em negar provimento ao presente recurso por oposição de julgados e em confirmar o acórdão recorrido. Sem custas. Lisboa, 29 de Novembro de 2006. – Madeira dos Santos (relator) – Azevedo Moreira – Santos Botelho – Pais Borges – Jorge de Sousa – Costa Reis – Rosendo José (vencido nos termos da declaração no Acórdão da Subsecção que agora renovo) – Angelina Domingues (vencido nos termos da declaração de voto do Consº Rosendo José).