I - Há legitimidade procedimental se o pedido de licenciamento de obras for subscrito pelo proprietário do respectivo imóvel, ainda que invocando a qualidade de sócio gerente da sociedade requerente,...

I - As especificações constantes do alvará de loteamento devem ser interpretadas, tendo em conta as normas regulamentares urbanísticas aplicáveis e vigentes à data da sua aprovação e com as quais o...

I – O DL 37251, de 28.12.48, pôs em vigor o Plano de Urbanização da … (D…) com o respectivo regulamento, que o integra, mesmo sem que este tivesse sido publicado no jornal oficial, sem embargo do...

I – O acto camarário que licenciou uma obra desconforme ao PUCS é, «eo ipso», impotente para o alterar. II – O DL n.º 37.251, de 28/12/48, que aprovou o PUCS, ao conferir às câmaras de Oeiras e de...

I - Em matéria de recurso por oposição de acórdãos - art.º 24, alínea b), do ETAF - a jurisprudência deste tribunal, suportada nos preceitos legais aplicáveis, tem como assentes os seguintes...

I – Existe oposição entre dois acórdãos quando, no mesmo quadro jurídico, um considera que a aprovação de um projecto de obras em desconformidade com o Plano de Urbanização da Costa do Sol, aprovado...

I - O DL 37251, de 28.12.48, pôs em vigor o PUCS com o respectivo regulamento, que o integra, mesmo sem que este tivesse sido publicado no jornal oficial, sem embargo do disposto nos D.L. 22.470, de...

I - A competência para aprovação de um projecto de obras de alteração de uma moradia já existente na área do PUCS, é da Câmara Municipal de Cascais e não do Ministro das Obras Públicas que aprovou o...

I - O DL 37251, de 28.12.48, pôs em vigor o PUCS com o respectivo regulamento, que o integra, mesmo sem que este tivesse sido publicado no jornal oficial, sem embargo do disposto nos D.L. 22.470, de...

I - Da conjugação do art° 1º e § único com o art° 4° do D.L. 37251 de 28.12.1948, que aprovou o P.C.U.S., a competência para o deferimento de obras de construção ou modificação das construções...