0049802 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Girão
Processo: 0049802
Acórdão
Descritores: Dação em cumprimento, Tornas, Declaração tácita, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00027971
Nr Documento: RL199711130049802
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/afc1e4e5983b683e8025690300500e93CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0049802.22
Sumário
Tendo o Apelado, devedor das tornas, entregue bens móveis (relógios e anéis) à Apelante, credora das mesmas para pagamento de 1.128.614 00 escudos; Tendo a Apelante, credora dessas tornas aceite esses relógios e anéis antes da outorga da escritura formalizadora da partilha, (chegando a vender cinco desses anéis) e silenciando qualquer referência a débito das tornas, essa aceitação e o posterior silêncio, atento o disposto no artigo 218 CCIV, constitui importante elemento fáctico confirmativo de que assentiu, com o recebimento dos anéis e relógios, em exonerar o apelado da sua dívida de tornas para com ela. O ónus da prova de que o valor dos objectos entregues será inferior ao montante das tornas devidas, caberá à Apelante (artigo 838 CC).