067303 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui de Matos Corte Real
Processo: 067303
Acórdão
Descritores: Letra, Acção cambiária, Relação jurídica subjacente, Ónus da prova, Causa de pedir, Alteração
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023534
Nr Documento: SJ197806200673031
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/77208463b0b95b0a802568fc003ae92aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1978:067303.62
Sumário
Fundamentando o Autor a acção em letra de câmbio, o facto de ter contrariado a excepção dos Réus, dizendo que a letra não era de favor, como estes excepcionaram, mas dizia respeito a vários empréstimos feitos ao aceitante da letra, com isso não quis alterar a causa de pedir, como é evidente. Desde que não se provaram os factos que estruturavam uma ou outra das relações subjacentes invocadas, fica-nos apenas inteiramente de pé a relação jurídica cambiária, com os seus caracteres de autonomia, literalidade e abstracção, na qual o Autor fundamentou o seu pedido. Desde que os Réus, como lhe era mister, não provaram os factos que estruturaram as excepções invocadas letra de favor e abusivo preenchimento - o Autor só tinha de provar os factos constitutivos do seu direito de crédito, fundado na obrigação cartular, o que fez exuberantemente, pois os próprios Réus confessaram o aceite da letra. E desde que nos fica apenas a obrigação cambiária, não pode dizer-se que ela é nula, por ter como relação jurídica fundamental vários contratos de mútuo nulos, por falta de forma, dado os seus quantitativos.