1584/19.5BELSB - Tribunal Central Administrativo Sul

DECISÃO I. Relatório A Senhora Juíza do Juízo social do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa veio, ao abrigo do disposto na alínea t) do n.º 1 do artigo 36.º do ETAF, requerer oficiosamente junto deste Tribunal Central Administrativo Sul a resolução do conflito negativo de competência, em razão da matéria, suscitado entre si e a Senhora Juíza do Juízo administrativo comum do mesmo tribunal, uma vez que as Senhoras Magistradas Judiciais dos referidos juízos se atribuem mutuamente competência, negando a própria, para conhecer da acção administrativa que H ……………. ali instaurou contra a G ………………., E.M., S.A. Neste TCA Sul foi cumprido o disposto no artigo 112.º , n.º 1 do CPC , nada tendo sido dito. Os autos foram com vista ao Ministério Público, conforme dispõe o artigo 112.º , n.º 2, do CPC , que emitiu pronúncia no sentido de a competência material caber ao Juízo administrativo comum do TAC de Lisboa • I. 1. QUESTÕES A APRECIAR E DECIDIR: A questão colocada consiste em saber qual o tribunal materialmente competente para apreciar e decidir a presente acção administrativa: se o Juízo de administrativo social do TAC de Lisboa ou se o Juízo administrativo comum do mesmo Tribunal. • II. Fundamentação Considerando que a questão trazida a juízo foi já, em casos idênticos, decidida de modo uniforme, nada havendo nestes autos de particular que justifique intervenção diferenciadora, decide-se, ao abrigo e por aplicação analógica do disposto nos art.s 652.º, n.º 1, al. c), e 656.º do CPC, por remissão para a fundamentação da decisão por nós proferida no processo n.º 860/19.1BELSB , cuja cópia se anexa. • Decisão Pelo exposto, decide-se o presente conflito pela atribuição de competência para a tramitação e decisão do processo ao Juízo administrativo comum do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa. Sem custas. Registe com cópia da decisão proferida no proc. 860/19.1BELSB (*) Notifique. 25 de Janeiro de 2023 O Juiz Presidente do TCA Sul Pedro Marchão Marques [ (*) De 05.01.2023, já publicada]