079721 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Marques Cordeiro
Processo: 079721
Acórdão
Descritores: Providencia cautelar, Caducidade, Reversão, Propositura da acção, Adjudicação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00005566
Nr Documento: SJ199011130797211
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c2bf7442e6f27e96802568fc00399634CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:079721.70
Sumário
Não se verifica a caducidade de uma providencia cautelar nos termos do artigo 382, n. 1, alinea a) do Codigo de Processo Civil, se a Camara Municipal requerente de tal providencia começa por requerer a reversão ao Conselho de Ministros, conforme dispunha o artigo 59 do Decreto-Lei n. 43758, de 8 de Abril de 1961. Somente corridos os tramites impostos nos artigos 60 a 62 daquele diploma e autorizada definitivamente a reversão, podia a Camara Municipal instaurar no Tribunal da comarca competente a acção prevista no artigo 63 do citado decreto-lei, destinada a adjudicação da parcela em causa. Deve entender-se que a expressão "propositura de uma acção" significa o uso do meio legal de que o requerente da providencia pode socorrer-se para demonstrar a propria existencia do direito que pretende salvaguardar.