0232074 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moreira Alves
Processo: 0232074
Acórdão
Descritores: Audiência de julgamento, Adiamento, Falta, Nulidade processual, Nulidade relativa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034651
Nr Documento: RP200212050232074
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c480d895a9f673da80256cca00386943CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0232074.CE
Sumário
A falta de adiamento de audiência de discussão e julgamento, apesar de haver fundamento legal para esse adiamento, por falta de comparência de advogado, constitui simples nulidade secundária. Essa nulidade deve ser arguida, oportunamente, no prazo de 10 dias, sob pena de se dever considerar sanada, não bastando, para o efeito, a interposição de recurso da sentença entretanto proferida.