023467 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 023467
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Erro nos pressupostos de facto, Atenuante especial, Comportamento exemplar, Audiencia e defesa, Vicio de forma
Recorrente: Seco , Jose
Recorridos: Minsaud
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINSAUD DE 1985/10/23.
Nr Convencional: JSTA00020908
Nr Documento: SA119880301023467
Data de Entrada: 06/01/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/726e12dbf6ae02eb802568fc00375ea2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:023467.6F
Sumário
So o erro de facto essencial sobre os pressupostos e relevante. Isto e o erro que consiste numa falsa representação da realidade factual determinante de uma declaração de vontade administrativa num sentido diverso do que teria se não fora o erro. Para que se possa ter como existente a circunstancia atenuante especial de prestação de serviço com exemplar comportamento e zelo exige-se a constatação de algo mais, quantitativa ou qualitativamente, do que o cumprimento certo dos deveres inerentes a função e ao cargo. So existe o vicio de forma da falta de audiencia e defesa, em processo disciplinar, quando os autos revelam que não foi dada ao arguido a possibilidade de se defender das acusações formuladas com toda amplitude ou que foi colocado em situação de o não poder fazer.