Quando foi proferido o acórdão 0297063?

O acórdão foi proferido em 17 de fevereiro de 1993.

Acórdão TRL (1993) — Ilícito contravencional

Acórdão

0297063

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 17 de fevereiro de 1993
Relator: Antunes Grancho

RecursoPenal

Ilícito contravencionalCompetência material

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 400/82 DE 1982/09/23 ART6 ART7.
CP82 ART316 N1 C.
DL 108/78 DE 1978/05/24 ART2 ART3 ART5 N2.
LOTJ87 ART76 N1.

Sumário

A utilização de transporte público (colectivo) sem título válido, consubstancia apenas contravenção e não o crime de burla previsto e punido no artigo 316, n. 1, alínea c), do Código Penal de 1982, ainda que o agente actue em dolo.

Texto integral não disponível

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