082976 - Supremo Tribunal de Justiça

Há oposição relevante para efeitos de recurso para tribunal pleno entre o acórdão recorrido de 15 de Janeiro de 1992, que decidiu que a junção na 1 instância de documento comprovativo de o arrestado não estar matriculado como comerciante, mas caduco, não podia ser eficazmente na Relação, e o acórdão fundamento de 2 de Maio de 1975, ambos do Supremo, que decidiu o contrário relativamente a documento apresentado neste tribunal, pois ambos assentaram em soluções opostas da mesma questão fundamental de direito no domínio da mesma legislação (o artigo 403, n. 4 do Código de Processo Civil).