014661 - Supremo Tribunal Administrativo

A circunstancia de um facto constar da especificação não significa necessariamente que ele tenha que influir na decisão da causa, ate porque, como se dispõe no n. 1 do artigo 511 do Codigo de Processo Civil, da especificação devem constar os factos que interessem a decisão da causa, "segundo as varias soluções plausiveis da questão de direito", podendo, portanto, acontecer que a opção por uma dessas soluções venha a determinar a inoperancia de alguns dos factos incluidos na especificação.