1475/00 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Fernandes da Silva
Processo: 1475/00
Acórdão
Descritores: Litigância de má-fé, Negligência grave
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC09028
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/41ff250e889a9c28802569d20043f24eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:1475.00.6A
Sumário
O alargamento da punição por litigância de má-fé aos casos de negligência grave é um corolário do princípio da cooperação e do dever de boa fé processual A negligência consiste na omissão da diligência exigível numa determinada situação, na falta de precaução exigida pela mais elementar prudência, na incúria, leviandade ou desleixo de quem, prevendo a produção de um facto ilícito, acaba por se conformar com o resultado. A interposição de um recurso é um acto sério, que acarreta prejuízos e mobiliza pessoas e meios, devendo, por isso, ponderar-se, cuidadosa e previamente, da consistência dos argumentos a pretextar. Litigam de má-fé os recorrentes que, como claramente deflui dos termos e argumentos de que se serviram para reagir contra o decidido, o fizeram de uma forma aligeirada, invocando razões e propondo questões que antes tinham aceite pacificamente, contradizendo, inclusivé, factos e circunstâncias que haviam alegado e/ou reconhecido sem contestação.