004015 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Havendo presunção legal de contrabando, incumbe ao arguido produzir prova que elida essa presunção. Se a que produziu a não elidir, deve considerar-se provado o delito. II - Sem a certeza de que as mercadorias contrabandeadas constituem a parte principal da carga do veiculo em que são transportadas não deve decretar-se o perdimento desse veiculo.