0054292 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Proença Fouto
Processo: 0054292
Acórdão
Descritores: Depósito, Depósito bancário, Mútuo, Cheque sem provisão, Depósito condicional, Extravio, Extravio de cheque
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00041108
Nr Documento: RL200106280054292
Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA IN C CIVIL ANOTADO VOL II PÁG783 PÁG784 PÁG785. PAULA CAMACHO IN DO CONTRATO DE DEPÓSITO BANCÁRIO PÁG93 PÁG95 PÁG98.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f4316a355a9d494780256bb8004bdc43CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0054292.C0
Sumário
Não tendo o Legislador Português consagrado directamente o regime jurídico do depósito bancário ao determinar-lhe a aplicação das normas relativas ao mútuo (art. 1206º C.Civil), tal retira importância prática à querela doutrinária sobre a respectiva natureza, se a de um depósito irregular se a de contrato de mútuo. Entregue a um banco por titular de conta um cheque a este endossado para depósito após cobrança junto de outro banco sacado e não pago por este atenta a falta de provisão, não tem sentido o apelo ao art. 796º - 1 do Código Civil para accionar o principio "res suo domino perit" atribuindo àquele primeiro banco a responsabilidade pelo extravio postal do mesmo cheque remetido por correio simples ao depositante/beneficiário daquele título. É que não há, pelo banco, domínio sobre a coisa uma vez que o endosso não facultou um depósito efectivo, apenas uma operação bancária de rotina (depósito provisório, salvo boa cobrança). Para funcionar tal normativo tinha, pois, que haver aquele depósito efectivo.