00S3048 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Um acordo remuneratório entre a entidade patronal e o trabalhador não configura uma convenção colectiva de trabalho. II - Se a retribuição é composta por uma parte fixa e outra variável, a entidade patronal pode alterar o esquema remuneratório desde que não haja diminuição de retribuição. III - Não constitui nulidade do processo disciplinar a não notificação da junção de documentos e nem a não junção de duas notas de culpa. IV - O recurso da selecção da matéria de facto só é possível se existir reclamação dessa selecção e ela seja indeferida.