9821136 - Tribunal da Relação do Porto

I - No transporte mercantil os transportadores subsequentes ficam sub-rogados nos direitos e obrigações do transportador primitivo. II - É ao devedor, e não ao credor, que incumbe provar o cumprimento das obrigações. III - Tem o ónus da prova a parte contra a qual, na dúvida, o juiz decidirá.

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