9350871 - Tribunal da Relação do Porto

I - Nos termos do nº 1 do artigo 1 do Decreto-Lei nº 177/86, de 2 de Julho, basta invocar a " impossibilidade de cumprir " para que a empresa em dificuldades se apresente em tribunal a requerer processo especial de recuperação de empresas e protecção de credores, não carecendo de alicerçar-se em cessação de pagamentos. II - Este fundamento ( cessação de pagamentos ) só é exigido quando sejam os credores os requerentes, como se vê do nº 2 do mesmo artigo 1.