Acórdão STA — Administração dos portos do douro e leixões

Acórdão

015663

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 20 de dezembro de 1988
Relator: Payan Martins

Administração dos portos do douro e leixõesInstituto publicoNomeaçãoCompetencia do secretario de estado dos transportes exterioresActo preparatorioObjecto do recurso contenciosoRejeição do recurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 348/70 DE 1970/07/24 ART1 ART3 ART4 ART5 ART6 ART60.
DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART20.
DL 247/79 DE 1979/06/25 ART1 ART82.
DL 247/79 DE 1979/06/25 NA REDACÇÃO DO DL 110-B/80 DE 1980/05/10 ART20 N1.
DL 377/79 DE 1979/09/13 ART4 N1 ART5 N1 N4 N5.
DL 110-B/80 DE 1980/05/10 ART1.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED TI PAG445.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG403.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG276.

Sumário

I- Ainda que os "Portos do Douro e Leixões" seja instituto publico, a nomeação de pessoal para os seus quadros e da competencia do membro do Governo da tutela.

II- Deste modo, todos os actos praticados no processo de admissão e nomeação de funcionarios para os quadros do pessoal, praticados a nivel da Administração dos Portos do Douro e Leixões, são meros actos preparatorios.

III- Consequentemente, não merece censura o decidido na Secção que com aquele fundamento - natureza de acto preparatorio do despacho recorrido - rejeitou o recurso contencioso.

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