044717 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Angelina Domingues
Processo: 044717
Acórdão
Descritores: Acto confirmativo, Notificação do acto administrativo, Reapreciação da situação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056271
Nr Documento: SA120000126044717
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5dd98d8f0623c9ed80256aff00415a08CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:044717.1C
Sumário
É acto confirmativo, contenciosamente irrecorrível, a deliberação de uma Câmara Municipal que mantém o conteúdo decisório de deliberação anterior, com idêntica fundamentação e manutenção de circunstâncias ou pressupostos da decisão entre ambas. Não obsta à relação de confirmatividade, a circunstância da Câmara ter reapreciado a situação, a solicitação do interessado, sem alterar o conteúdo da decisão anterior. É irrelevante apurar a regularidade da notificação do acto dito confirmado, se o Recorrente interveio no procedimento e nele demonstrou ter perfeito conhecimento do conteúdo do acto em causa (art.º 67º alínea b) do CPA).