022328 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não tendo o recorrente invocado erro nos pressupostos de facto, não se pode conhecer do vicio de violação de lei que resultaria da desconformidade entre os factos tomados no acto recorrido e qualquer outra realidade que tivesse sido invocada pelo recorrente. II - Não se pode consubstanciar o vicio de violação de lei, quando os factos em que se baseou o acto impugnado não revelam o receio fundado de o recorrente vir a ser perseguido no caso de regressar ao seu pais de origem.