072361 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Embora as instancias possam e devam, na apreciação da prova, socorrer-se de presunções judiciais, a Relação não pode modificar a resposta dada pelo tribunal colectivo com fundamento numa presunção e nos restantes factos provados na 1 instancia se não ocorrer qualquer das hipoteses do artigo 712, n. 1 do Codigo de Processo Civil. II - Fundada exclusivamente em alguma presunção judicial, a sentença não pode modificar as respostas do colectivo a materia de facto.