045013 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nuno Salgado
Processo: 045013
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Princípio da prossecução do interesse público, Princípio da igualdade, Indemnização, Princípio da proporcionalidade, Desvio de poder, Justa indemnização, Poder discricionário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00055233
Nr Documento: SA120010118045013
Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d29c347b9a4a820480256a38004bba1cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:045013.8B
Sumário
A expropriação é um modo de resolver o conflito entre o interesse privado e o interesse público, relativamente a um bem, que se resolve pela prevalência do último em relação ao primeiro, sub-rogando-se o crédito indemnizatório legalmente ao bem no património do expropriado, sendo aquele transferido ulteriormente para o património do expropriante, onde fica permanentemente afecto à satisfação do interesse público. A expropriação, por natureza, representa sempre a violação do principio da igualdade, porquanto representa um sacrifício especial do expropriado perante os encargos públicos, de tal modo que a perda patrimonial que lhe foi imposta deve ser equitativamente repartida entre todos os cidadãos. Assim sendo, é o principio da igualdade que exige que a indemnização seja um elemento integrante do conceito de expropriação, a tal ponto da lei exigir que essa indemnização seja justa (art.ºs 1° e 22° do CE, aprovado pelo DL n.º 438/91, de 09 de Novembro). A indemnização, para ser, justa deve respeitar precisamente o principio da igualdade de encargos, tanto na relação interna como na relação externa da expropriação. O princípio da proporcionalidade impõe que a expropriação se contenha dentro dos limites imprescindíveis à realização do fim de utilidade pública. O vício de desvio de poder consiste no exercício de um poder discricionário com um motivo principalmente determinante que não condiz com o fim visado pelo legislador ao conceder tal poder. É ao recorrente que compete provar os factos donde se possa inferir que o motivo principalmente determinante da prática do acto impugnado não condiz com o fim visado pela lei na concessão do poder discricionário.