0006042 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A lei aplicável ao regime das expropriações por utilidade pública é a vigente à data da declaração da utilidade pública, facto constitutivo da relação jurídica da expropriação. II - No cálculo da indemnização pelo arrendamento para comércio, indústria ou exercício de profissão liberal, o n. 4 do artigo 29 do CEXP91 manda atender às despesas relativas à nova instalação, a qual não coincide com o montante da renda do terreno, tendo uma maior abrangência na medida em que as instalações respeitam aos alojamentos para os serviços e mercadorias da expropriada.