026427 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 026427
Acórdão
Descritores: Delegação de poderes, Recurso dirigido contra delegante, Erro na identificação do autor do acto recorrido, Erro indesculpável, Legitimidade passiva, Rejeição parcial
Recorrente: Jacome , Horacio
Recorridos: Minplat e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO DE 1988/06/16.
Nr Convencional: JSTA00031404
Nr Documento: SA119890427026427
Data de Entrada: 18/10/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/094e139c0c8ed2f1802568fc00389fddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:026427.7A
Sumário
O recurso interposto de acto praticado pelo Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, no uso de delegação de competência conferida pelo Ministro do Planeamento e da Administração do Território, deve sê-lo apenas contra aquele autor do acto que deve ser identificado na petição com indicação daquela delegação (art. 36 n. 1 alínea c) da LPTA). É manifestamente indesculpável a errada indicação da autoria do acto impugnado, no recurso referido em I, interposto contra delegante e delegado, em nova petição apresentada a convite do Tribunal nos termos da alínea a) do n. 1 do art. 40 da LPTA, apesar da publicação do acto conter todas as indicações referidas na alínea a) do n. 1 do art. 30 daquele diploma. Deve ser rejeitado por ilegal interposição, por ilegitimidade passiva do Ministro delegante o recurso contencioso referido em I, na parte em que foi também interposto contra esta autoridade.