Em recurso contencioso interposto de acto de indeferimento tácito atribuido ao Ministro da Saúde, deve considerar-se como autoridade recorrida o Director-Geral de Saúde quando, por delegação ou...

I - Dada a imputação estabelecida no artigo 33 da LPTA, o recurso interposto contra o delegante de indeferimento tacito de requerimento que lhe foi dirigido, não deve ser rejeitado por falta de...

I - O recurso interposto de acto praticado pelo Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, no uso de delegação de competência conferida pelo Ministro do Planeamento e...

I - Dada a imputação estabelecida no artigo 33 da LPTA, o recurso interposto contra o delegante de indeferimento tacito de requerimento que lhe foi dirigido, não deve ser rejeitado por falta de...

I - Em recurso directo de anulação ha ilegitimidade passiva quando o autor do acto cuja anulação se pede não e chamado ao processo. II - A esta conclusão não obsta o facto de o autor do acto ter...

Vigorando ja a Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, na data de interposição do recurso, o indeferimento tacito da petição dirigida a delegante deve imputar-se, para efeitos de recurso...

I - No caso de delegação de poderes e o delegado que tem legitimidade para intervir no recurso contencioso como autoridade recorrida. II - Tendo o recorrente imputado o acto ao delegante e mantendo...

A integração funcional feita nos termos dos arts. 15 e 29 do Dec.-Lei 191-C/79, citado, retroage seus efeitos a 1-7-79.

I - O tribunal pleno, normalmente, funciona como tribunal de revista, pelo que tem de acatar a materia factual que vem considerada como provada pela Secção. II - O objecto do recurso para o tribunal...

I - A formação de acto tacito tem como pressuposto, alem do mais, que o orgão solicitado a pronunciar-se num caso concreto tenha o dever legal de decidir em determinado prazo a pretensão que lhe e...