004072 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 004072
Acórdão
Descritores: Militar, Guarda fiscal, Assistencia na tuberculose, Despacho ministerial, Subsidio de tratamento, Prazo, Pensão de aposentação, Contagem de tempo de serviço, Exercito
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027095
Nr Documento: SA119530710004072
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/42159fab06cc6ed8802568fc0037cedfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1953:004072.E2
Sumário
Desde que a um militar da Guarda Fiscal foi concedida a assistencia aos tuberculosos do Exercito, por despacho ministerial, nos termos do paragrafo unico do artigo 1 do Decreto-Lei n. 35191, adquiriu todos os direitos consignados nesse diploma. Se não se encontrar curado ao fim de quatro anos, nem tiver tempo para ser reformado, tem direito a um subsidio de tratamento equivalente a pensão minima de aposentação ate haver alcançado o direito a recebe-la pela caixa de que for contribuinte. Nos dez anos de serviço a que se refere o paragrafo 3 do artigo 10 do Decreto-Lei n. 35191 inclui-se o tempo de assistido, não interessando saber como esse tempo se repartiu entre o serviço do Exercito e o da Guarda Fiscal.