I - A antiguidade e o factor que esta na causa do acesso as fases do pessoal docente. II - No regime do Dec.-Lei 74/78, de 18-4, e contado para efeito de atribuição de fases o tempo durante o qual o...

I - Serão obrigatoriamente afastados das actividades escolares os docentes que hajam contraido tuberculose pulmonar. II - Esse afastamento mantem-se ate que o docente atingido por tal doença...

I - A promoção a 2 classe de uma enfermeira de 3 classe que, embora tendo concluido o curso de promoção antes do seu afastamento do serviço, resultante de ter ficado ao abrigo da Assistencia aos...

Não e equiparada a reprovação a falta aos concursos de opositores obrigatorios quando a impossibilidade de comparecimento ao concurso seja motivada por doença, quer esta se verifique na altura da...

Os militares que, excluido o tempo de assistidos pela assistencia aos tuberculosos do Exercito, não tenham, findo o periodo de quatro anos naquela situação, dez anos de serviço tem direito ao...

Os professores de serviço eventual (professores provisorios) do ensino tecnico profissional tem direito a assistencia devida aos funcionarios civis tuberculosos; e, enquanto na situação de...

Desde que a um militar da Guarda Fiscal foi concedida a assistencia aos tuberculosos do Exercito, por despacho ministerial, nos termos do paragrafo unico do artigo 1 do Decreto-Lei n. 35191, adquiriu...

O disposto no artigo 3 do Decreto-Lei n. 33549, ao sujeitar os funcionarios assistidos na tuberculose a acção disciplinar da Direcção-Geral da Assistencia, limita a acção desta a disciplina exigida...