96B248 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A transmissão entre vivos, fora da bolsa, de acções nominativas depende da declaração da transmitente escrita no título, do pertence lavrado neste e do averbamento pela sociedade no livro de acções (artigo 326 n. 1 do CSC86). II - Este artigo 326 n. 1 não é passível de interpretação restritiva. III - As acções nominativas que apenas contêm a declaração de "endosso", não se encontram em situação de validamente transmitidas, pelo que, falecido o seu proprietário, devem ser partilhadas pelos herdeiros deste.