035818 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Resultando do respectivo alvará de concessão que esta tem por objecto a exploração de uma mina de caulino, não pode tal qualificação ser sindicada posteriormente a respeito de acto expropriativo que se baseou na mesma concessão com aquele objecto. II - Litiga com má fé quem na lide nega facto de natureza pessoal.