001021 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 001021
Acórdão
Descritores: Lei interpretativa, Lei retroactiva, Emolumentos a guarda fiscal, Serviço de vigilancia, Oposição a execução, Arguição de inconstitucionalidade
Recorrente: Carneiro Campos & Comp Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013360
Nr Documento: SA219770720001021
Data de Entrada: 01/04/1977
Indicações Eventuais: JURISPRUDENCIA UNIFORME SOBRE A LEGALIDADE DOS EMOLUMENTOS.
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - TEORIA INTERP LEI. DIR ADUAN - EMOLUMENTOS GF. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d810b5103d02460a802568fc003704c9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1977:001021.04
Sumário
As leis interpretativas integram-se nas leis interpretadas, o que significa que retroagem os seus efeitos - salvo alguns - ate a data da entrada em vigor destas ultimas. O Decreto-Lei n. 264/73 e interpretativo do Decreto- Lei n. 48189, pelo que ha que concluir pela legalidade do despacho ministerial que aprovou a tabela emolumentar publicada no Diario do Governo, de 23 de Dezembro de 1969. Assim, e legal a divida de emolumentos por serviços prestados posteriormente a entrada em vigor daquele Decreto-Lei n. 264/73 e cobrados de acordo com a dita tabela. Improcede, por conseguinte, a oposição a respectiva execução fiscal fundada em ilegalidade da divida exequenda, por alegada inconstitucionalidade do despacho que aprovou a respectiva tabela.