0021641 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - se o comprador de veículo automóvel, com reserva de propriedade a favor do vendedor, não entrega o preço ajustado, nos prazos acordados, ao vendedor ou a quem este tenha cedido o seu crédito (art. 577º do C. Civil) incorre na previsão do art. 15º nº 1 do Dec. Lei. 54/75 de 12/02; não relevando o facto de não coexistir na mesma esfera juridica o direito de resolução do contrato e de reserva de propriedade; pois que a Lei permite a cisão do crédito original por mais que um credor.