0062455 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Não há lugar à renovação da prova, nos termos do artigo 430 nº1, do CPP, se houve documentação dos actos de audiência, caso em que se atenderá àquele acto. II - A renovação da prova pela Relação só terá lugar quando, não tendo havido lugar à documentação dos actos de audiência, se verifique qualquer um dos vícios do artigo 410º nº2, do CPP e houver razões para crer que, deste modo, se evitará o reenvio para novo julgamento.