025909 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Moura Cruz
Processo: 025909
Acórdão
Descritores: Oficial da armada, Promoção, Ordenação dos candidatos, Votação secreta, Conselho da classe de oficiais, Fundamentação do acto administrativo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00049074
Nr Documento: SA119971014025909
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1e27a4762e0f9104802568fc0039aa20CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:025909.39
Sumário
Nos termos do n. 16 da parte III das Normas de Funcionamento do Conselho de Classe de Oficiais, aprovadas pela Portaria n. 253/85, de 7.5, da acta da reunião em que se efective o escalonamento, em mérito relativo, dos oficiais a promover devem constar "os elementos relevantes que estiveram presentes na apreciação e discução dos Oficiais presentes à escolha e que conduziram ao resultado da votação. Se apenas ficou a constar o resultado das votações secretas, houve violação do dever de fundamentação, consagrado naquela disposição nos n. 2 do então art. 268 da constituição e no art. 1 do DL 256-A/77, de 17.6, em ordem a assegurar maior ponderação ao órgão decidente e conhecimento ao administrado dos motivos que estiveram na base da decisão, para lhe permitir, se for caso disso, a sua impugnação.