I - O Decreto-Lei n.º 132/2012, na redação vigente à data dos factos, estabelece uma distinção estrutural entre o recrutamento de pessoal docente integrado em grupos de recrutamento e o recrutamento...

I - Apurando-se na matéria de facto julgada provada que o júri do concurso incorreu em erro de cálculo na operação de soma das parcelas constantes das fichas de avaliação das candidatas, Autora e...

I - Para apurar da divisibilidade de um acto administrativo impõe-se saber, partindo-se dos pressupostos, se os concretos efeitos jurídicos produzidos são ou não dissociáveis ou autónomos. II – E,...

I - Em concurso “externo de ingresso com vista ao preenchimento de 175 lugares”, mas com limite de admissão “até 50 candidatos não vinculados à função pública”, a Administração, no preenchimento,...

I - No que respeita à fundamentação dos actos de conteúdo classificatório e valorativo, em consonância com a orientação geral sobre a relatividade do conceito de fundamentação dos actos...

I - Nos termos do n. 16 da parte III das Normas de Funcionamento do Conselho de Classe de Oficiais, aprovadas pela Portaria n. 253/85, de 7.5, da acta da reunião em que se efective o escalonamento,...

Os actos de conteúdo classificatório e valorativo do Conselho do Ministério dos Negócios Estrangeiros para graduação dos candidatos a promoção a conselheiro de Embaixada, devem considerar-se...

I - O DL 292/93 de 24/8 - que veio aprovar a nova orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde - extinguiu o Serviço de Aprovisionamento, até então integrado no âmbito dessa...

I - A execução do acto do júri que estabeleceu a ordenação dos candidatos ao concurso para provimento de um lugar de professor associado de uma Faculdade de Medicina não ocasiona prejuízo de difícil...

I - A possibilidade de recurso ao expediente processual previsto no art. 82 da LPTA (intimação para passagem de certidão) em nada interfere com o critério legal de determinação do momento em que se...