Acórdão TRP — Materia de facto, Respostas aos quesitos

Acórdão

9110182

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 27 de fevereiro de 1992
Relator: Augusto Alves

Apelação

Materia de factoRespostas aos quesitosViciosFundamentação

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART646 N4 ART653 N2 ART712 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1974/12/03 IN BMJ N242 PAG212.

Sumário

I- A expressão " vem usufruindo uma parcela... " não integra materia de direito.

II- Não e excessiva a resposta a quesito de que constava aquela expressão e na qual se referiram os actos concretos em que se traduziu a aludida fruição da parcela.

III- Na fundamentação das respostas aos quesitos basta a indicação dos meios concretos de prova.

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