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000158 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 000158
ACORDAO
Descritores: Imposto de capitais, Resseguradora, Ressegurada, Juros de deposito, Conta corrente, Resseguro
Sumário
Os juros de depositos em numerario escriturados em conta corrente pelas resseguradas a favor das resseguradoras são sujeitos a imposto de capitais, nos termos da parte final do n. 6 do artigo 6 do Codigo do Imposto de Capitais.