30268A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 30268A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Grave lesão do interesse público, Pena disciplinar, Inactividade, Ofensas corporais voluntárias
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00034088
Nr Documento: SA11992021130268A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e48f5c55ffe1cd1f802568fc0038c5c0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:30268A.EB
Sumário
Não se verifica o requisito negativo da al. b) do n. 1 do art. 76 da LPTA - não resultar da suspensão grave lesão para o interesse público se o acto cuja suspensão de eficácia se pretende se destinou a punir ofensas físicas e verbais graves praticadas por um professor na pessoa de um colega de outra escola, na sala de aula deste e perante os respectivos alunos. Isto porque tal comportamento - sendo altamente atentório da dignidade e prestígio da função docente - pode ter nefastos reflexos no campo disciplinar no seio das comunidades escolares envolvidas, ainda que essa conduta haja tido motivações do foro privado do ofensor e do ofendido.