045700 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Bastos
Processo: 045700
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Duplo grau de jurisdição, Produção antecipada de prova, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Pressupostos
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00023692
Nr Documento: SJ199310130457003
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e4fa09f8ea62e8dd802568fc003a983fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:045700.67
Sumário
O duplo grau de jurisdição em matéria de facto pode garantir-se sem que isso implique a possibilidade de produção de prova no tribunal de recurso (Acórdão do Tribunal Constitucional 335/89, de 12 de Abril de 1989, e Acórdão 340/90, em plenário, de 19 de Dezembro de 1990). O artigo 363 do Código de Processo Penal, apenas obriga a documentar na acta as declarações prestadas em audiência quando o tribunal puder dispor de meios técnicos idóneos ou quando a lei expressamente o impôr. Segundo o artigo 410, n. 2 do Código de Processo Penal, o recurso sobre a matéria de facto apenas pode ter lugar para o Supremo nos casos aí referidos e desde que o vício resulte do texto da decisão recorrida.