9920792 - Tribunal da Relação do Porto

I - É ineficaz em relação ao exequente a extinção de um crédito, verificada depois da sua penhora, devido a causa dependente da vontade do executado ou do seu devedor. II - Essa inoponibilidade do exequente aplica-se a todos os actos extintivos do crédito, inclusivé ao contrato de transacção. III - O exequente pode requerer e obter a adjudicação de um direito litigioso penhorado.