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000799 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 000799
ACORDAO
Descritores: Bombeiros voluntarios, Conselho nacional dos serviços de incendios, Decisão disciplinar, Pessoa colectiva de utilidade publica administrativa, Comissão administrativa, Recurso contencioso, Auditoria administrativa, Recurso gracioso, Competencia disciplinar, Associação de bombeiros voluntarios
Sumário
O Conselho Nacional dos Serviços de Incendios não e competente para conhecer de recurso de deliberação de direcção de associação de bombeiros voluntarios que imponha a pena de demissão a um bombeiro do respectivo corpo. O recurso desta deliberação esta sujeito ao regime geral de recurso, previsto no n. 6 do artigo 820 do Codigo Administrativo.