I - O regime disciplinar dos bombeiros voluntarios, em tudo o que não contrarie o Dec.-Lei 38439, de 27/09/51, rege-se pelo Estatuto Disciplinar aprovado pelo Dec.-Lei 24/84. II - Um acto esta...

I - A alinea a) do art. 48 do Regulamento Interno do Corpo dos Bombeiros Voluntarios do Porto preve recurso hierarquico necessario a via contenciosa do despacho primitivo do Comandante do Corpo de...

E acto definitivo e executorio a deliberação da direcção do Serviço Nacional de Bombeiros que apreciou recurso hierarquico necessario interposto de decisão do Inspector Regional de Bombeiros que...

I - A suspensão de exercicio e vencimento e um efeito que a lei faz derivar, directa e imediatamente da pronuncia criminal e a sua aplicação, porque não produz a efectivação de responsabilidade...

O Conselho Nacional dos Serviços de Incendios carece de competencia para, em recurso, conhecer das deliberações das comissões administrativas das associações de bombeiros que, em substituição das...

O Conselho Nacional dos Serviços de Incendios não e competente para conhecer de recurso de deliberação de direcção de associação de bombeiros voluntarios que imponha a pena de demissão a um bombeiro...