Quando foi proferido o acórdão 0151277?

O acórdão foi proferido em 03 de dezembro de 2001.

Acórdão TRP — Conflito de competência, Menor, Residência

Acórdão

0151277

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 03 de dezembro de 2001
Relator: Fonseca Ramos

Conflitode competências

Conflito de competênciaMenorResidênciaDomicílio

Referências Legais

Legislação Nacional

OTM78 ART19 ART32.
L 147/99 DE 1999/09/01 ART79 N4 ART6 ART4 N1 ART2 N3 ART62 N1.
L 166/99 DE 1999/09/14 ART6 ART144 N4.
PORT1200-B/00 DE 2000/12/20 ART5.
DL 323-D/00 DE 2000/12/20 ART4.

Sumário

Para efeitos do artigo 79 n.4 da Lei n.147/99, de 1 de Setembro, o tribunal competente é o da residência do menor, definindo-se esta em função da do(s) seu(s) progenitor(es) que exerce(m) o poder paternal, e não o do local onde o menor, temporariamente, se encontra a cumprir medida que visa a sua promoção e protecção.

Texto integral não disponível

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