015705 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Pedro Gomes Lopes da Cunha
Processo: 015705
Acórdão
Descritores: Licença de construção, Nulidade de sentença, Omissão de pronuncia, Acto de indeferimento, Camara municipal, Autorização previa, Ministerio das obras publicas
Recorrente: Carqueijo , Joaquim
Recorridos: Cm de Esposende
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00008186
Nr Documento: SA119811210015705
Data de Entrada: 02/02/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR URB.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5f9519ac3e2d8799802568fc0038715b
Sumário
I - A nulidade da sentença prevista no artigo 668, n. 1, do Codigo de Processo Civil pressupõe a omissão de pronuncia sobre questão que o juiz tivesse o dever de conhecer. II - Assim, não constitui tal nulidade a omissão de pronuncia sobre questões efectivamente suscitadas pelas partes, quando a sua apreciação se encontra prejudicada pela solução encontrada para alguma ou algumas delas. III - O artigo 15 do Decreto-Lei n. 166/70, de 15 de Abril, não contempla todos os fundamentos de indeferimento dos pedidos de licenças de obras, pois outros podem ser estabelecidos por diplomas posteriores, nomeadamente pelo Decreto-Lei n. 124/73, de 24 de Março. IV - Cumpre ao interessado obter e exibir perante a camara municipal respectiva a autorização do Ministro das Obras Publicas a que se refere o artigo 3 do Decreto-Lei n. 124/73, nas hipoteses previstas neste diploma.