018760 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 018760
Acórdão
Descritores: Acto administrativo definitivo e executorio, Caso resolvido, Recurso contencioso, Acto confirmativo
Recorrente: Brizido , Maria
Recorridos: Dirger da Integração Administrativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1981/11/03.
Nr Convencional: JSTA00003251
Nr Documento: SA119841011018760
Data de Entrada: 31/03/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/384bec3dfddbc5f3802568fc0038298fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:018760.68
Sumário
O acto administrativo definitivo e executorio que não tenha sido objecto de recurso contencioso, decorrido o respectivo prazo de recurso passa a constituir caso resolvido ou caso decidido, com as inerentes consequencias de estabilidade, que, em homenagem as conveniencias de segurança da ordem juridica, explicam os efeitos dessa figura e a fixação de prazos para a impugnação dos actos administrativos feridos de mera ilegalidade. O despacho posterior que indefere um novo requerimento em que o interessado pediu a reapreciação desse despacho sem ter ocorrido alteração do condicionalismo de facto ou das normas juridicas aplicaveis constitui acto meramente confirmativo do despacho inicial. Como acto meramente confirmativo, esse segundo despacho não e susceptivel de impugnação contenciosa, pelo que, interposto recurso dele, deve ser rejeitado.